31/08/2025 22:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5027073-76.2025.4.02.9445/TRF (GESSI DA SILVA GOMES COSTA)
01/08/2025 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*26-47 processada no TRF2 com o no. 50270737620254029445/TRF (GESSI DA SILVA GOMES COSTA)
31/07/2025 14:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-47
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113745-92.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GESSI DA SILVA GOMES COSTA (Espólio)ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500)INTERESSADO: ROGERIO GOMES COSTA (Inventariante)ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO DESPACHO/DECISÃO Evento 89.1: A União – Fazenda Nacional apresenta oposição ao Ofício Requisitório expedido no evento 89.1, sustentando que o montante já teria sido disponibilizado por meio restituição decorrente do processamento das DIRPF de 2022 e 2023.

Sobre tal oposição, o Exequente afirma que o RPV expedido refere-se aos exercícios de 2020 e 2021, e requer que seja alterado o beneficiário daquela Ofício Requisitório para que seja expedido em nome do inventariante Rogério Gomes Costa.

Do mesmo modo, como “a Receita Federal condicionou o pagamento da restituição do IRPF 2022 à apresentação de alvará judicial ou à Escritura Pública de Partilha Extrajudicial, em que conste o direito pleiteado”, requer a expedição de alvará para levantamento do valor ou que seja determinado o depósito do montante na conta do Inventariante (e. 91.1). É o relatório do necessário.

Decido. 1) Assiste razão ao Exequente, vez que o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa refere-se exclusivamente ao imposto de renda referente aos ano-calendários de 2020 e 2021, conforme cálculos apresentados pelo autor na petição do evento 62.1, sem oposição da União – Fazenda Nacional (e. 65.1, 66 e 73).

Veja-se: Portanto, REJEITO A OPOSIÇÃO ao Ofício Requisitório do evento 85.1, apresentado pela União – Fazenda Nacional no evento 89.1. 2) Quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na determinação de processar a declaração retificadora referente ao ano de 2022 com a isenção reconhecida, não cabe nesses autos a expedição de alvará judicial, ou mesmo a determinação para entregar o montante ao inventariante.

Com efeito, quanto a esta obrigação, o título judicial formado nos autos, consubstanciado pela r. sentença do evento 45.1, estabeleceu expressamente que a parte ré deverá “processar a declaração retificadora de imposto de renda do ano de 2022 com a isenção reconhecida e com a restituição de eventual indébito conforme a legislação aplicável e à restituição do indébito” (g. n.).

Assim, deverá o Exequente atender as determinações administrativas de acordo com a legislação aplicável, inclusive quanto aos requisitos para o recebimento de valores devido ao espólio.

Do mesmo modo, não cabe a alteração do requisitório para que o beneficiário do RPV devido ao espólio seja o seu inventariante.

De fato, o inventariante é mero administrador do espólio e não o beneficiário direto dos valores a serem requisitados.

O Conselho da Justiça Federal determina que, no cadastramento do ofício requisitório, seja informado o nome do beneficiário e seu respectivo CPF, inclusive no caso de espólio (Resolução CJF nº 822/2023, art. 8º, inciso VIII).

Assim, INDEFIRO OS PEDIDOS do Exequente do evento 91.1 para expedição de alvará para levantamento do valor restituído administrativamente e alteração do ofício requisitório.

Por outro lado, observo que a representação processual do espólio não está devidamente regularizada, pois não consta nos autos o termo de inventariança firmado pelo inventariante.

Portanto, intime-se a parte exequente para que regularize sua representação processual.

Nesse sentido deve apresentar o termo de inventariança firmado pelo inventariante do espólio de GESSI DA SILVA GOMES COSTA.

Prazo: 15 (quinze) dias.

A transmissão do requisitório expedido fica condicionada à regularização da representação processual.

Preclusa a presente decisão e regularizada a representação processual conforme acima determinado, retornem os autos para transmissão do ofício requisitório do evento 85.1.

Com a transmissão, suspenda-se o processo até que venha notícias do depósito da verba requisitada, cujo levantamento estará condicionado à informação do processo de inventário ou à comprovação da sobrepartilha da respectiva verba.

Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos.
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
02/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 11:51:01)
02/06/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para decisão/despacho - 02/06/2025 11:49:01)
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 84
14/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 87
14/05/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-47
13/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:59

Decisão interlocutória
30/04/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 17:38

Juntada de Petição
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:08

Despacho
14/03/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 12:59

Despacho
04/02/2025 08:52

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:03

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:10

Decisão interlocutória
06/12/2024 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/12/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
17/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
16/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:34

Decisão interlocutória
16/09/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 10:29

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
11/09/2024 10:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/09/2024 10:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
04/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/05/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:24

Determinada a intimação
30/04/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 15:46

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 19:32

Decisão interlocutória
15/02/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOJE01F para RJRIO14S)
30/01/2024 13:48

Classe Processual alterada
30/01/2024 13:48

Alterado o assunto processual
30/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:11

Determinada a intimação
12/12/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2023 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 11:46

Determinada a citação
24/11/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIOJE01F)
24/11/2023 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2023 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 19:40

Declarada incompetência
22/11/2023 11:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO GOMES COSTA - REPRESENTANTE
22/11/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00