TRF2 - 5012927-75.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 07:46
Baixa Definitiva
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26/08/2025 07:46
Transitado em Julgado
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25/08/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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24/08/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127
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02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5012927-75.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: ANA MARIA DAVID CORTEZADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: SAMARITANA DA SILVA CORREIAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: PAULO AFONSO CORREA DE MORAESADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: MARIZA PEREIRA DO COUTOADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: LUCIA MARIA LOBOADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: JORGE ANTONIO SIUFIADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: GILKA PEREIRA DE SA FONSECAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: EDGAR PORTO PENNA DE CARVALHOADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: CLARICE COSTA KOVACSADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEMADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ANTONIO JURANDY PORTO ROSAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIBADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ROSA HONORIO GUEDES DE SOUSAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: PAULO RUI DE GODOYADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: NADJA MARIA GUERRA RODRIGUESADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: MARINA DA SILVA STEINBRUCHADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: LUCIENE STRADA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: JOSEMAR LEAL SANTANAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: JOSE ANTONIO ROMEIROADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: JANETE ZDANOWSKI RICCIADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: GENIVAL SEVERINO PEREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: FERNANDO GUERRA BALSELISADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: EDGAR LEITE DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADEADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARESADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)AGRAVANTE: ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREAADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173)INTERESSADO: GASPAR SERPAADVOGADO(A): JORGE GOMES ROSA NETO EMENTA .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. ÓBITO DO CONSTITUINTE.
AUTONOMIA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA E LEVANTAMENTO INDEPENDENTE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I- A controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais destacados dos requisitórios de pagamento relacionados a exequentes falecidos no curso do processo.
II- Os honorários advocatícios contratuais consubstanciam verba de natureza alimentar e direito autônomo do advogado, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906-94, podendo ser objeto de execução própria, inclusive mediante expedição de requisição de pagamento em separado.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada no Enunciado nº 47 da Súmula Vinculante, e reafirmada em diversos precedentes, estende aos honorários contratuais a possibilidade de expedição autônoma de requisição de pagamento, independentemente de vinculação ou subordinação ao crédito principal do constituinte.
IV - O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou a orientação no sentido de que o óbito do constituinte não impede o patrono de executar a verba honorária contratual, afastando-se a necessidade de prévia habilitação dos sucessores, ante a inexistência de acessoriedade ou dependência entre os créditos.
V – As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (nº 303-2019) e do Conselho da Justiça Federal (nº 670-2020) reconhecem expressamente a possibilidade de destaque e expedição autônoma dos honorários contratuais, desde que comprovada a contratação nos autos.
VI – A ausência de habilitação dos herdeiros não impede a apuração e o pagamento dos honorários contratuais devidos ao advogado.
VII - Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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01/07/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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01/07/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 21:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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30/06/2025 21:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 14:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>
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06/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5012927-75.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: CLARICE COSTA KOVACS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: LUCIENE STRADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: MARINA DA SILVA STEINBRUCH ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: PAULO RUI DE GODOY ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ROSA HONORIO GUEDES DE SOUSA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: SAMARITANA DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: EDGAR PORTO PENNA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: GILKA PEREIRA DE SA FONSECA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO SIUFI ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: LUCIA MARIA LOBO ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: MARIZA PEREIRA DO COUTO ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: PAULO AFONSO CORREA DE MORAES ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: JOSE ANTONIO ROMEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ANA MARIA DAVID CORTEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: EDGAR LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: FERNANDO GUERRA BALSELIS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: GENIVAL SEVERINO PEREIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: JANETE ZDANOWSKI RICCI ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVANTE: JOSEMAR LEAL SANTANA ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA (Espólio) INTERESSADO: MARIA SINHAZINHA ARCANJO (Inventariante) INTERESSADO: GASPAR SERPA ADVOGADO(A): JORGE GOMES ROSA NETO INTERESSADO: GISELLE RESENDE SIUFI INTERESSADO: ANTONIO SIUFI NETO INTERESSADO: MARIA DILENI RESENDE SIUFI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
05/06/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/06/2025 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 18
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02/06/2025 07:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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25/11/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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25/11/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/11/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/11/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/11/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/09/2024 19:09
Juntada de Certidão
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27/09/2024 18:57
Juntada de Petição
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23/09/2024 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/09/2024 14:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 7, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 14, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 20, 19, 24, 25, 23, 29, 28, 26, 27, 31, 32, 30, 34, 35 e 33
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/09/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/09/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 13:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/09/2024 07:36:28)
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20/09/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 20:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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19/09/2024 20:19
Despacho
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12/09/2024 19:16
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1065 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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