29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002980-32.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em Residencial Narcisa Amália I, Rua Guarapu, 230, Jardim Rotsen, Bloco 13, Apto 501, CEP 25267-141, Duque de CAXIAS/RJ Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.

Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.

Melhor esclarecendo, considerando que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se localizado em área de difícil alienação em hasta pública, circunstância já verificada por este Juízo em outros processos de execução em trâmite, onde os leilões restaram infrutíferos, a medida de imissão imediata na posse não se mostra dotada de efetividade prática.

Nessa perspectiva, a providência liminar pretendida implicaria apenas a retirada dos requeridos do bem, sem perspectiva concreta de aproveitamento econômico pela parte autora, acarretando prejuízo desproporcional ao direito fundamental à moradia dos ocupantes.

Assim, diante do necessário equilíbrio entre a tutela da propriedade e a proteção social conferida pela Constituição, impõe-se privilegiar, no caso concreto, o direito à moradia.

Portanto, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.

Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.

CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr.

Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.

Após, venham-me os autos conclusos.
27/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 13:31

Juntada de Petição
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002980-32.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que promova o adequado recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.
09/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:33

Determinada a intimação
06/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição
15/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:30

Determinada a intimação
13/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 19:35

Juntada de Petição
29/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:00

Determinada a intimação
03/04/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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