19/08/2025 17:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-50 processada no TRF2 com o no. 51644492320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-50 processada no TRF2 com o no. 51644483820254029666/TRF (SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES)
18/08/2025 07:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-50
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-50
25/07/2025 14:22

Juntada de Petição
24/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:10

Determinada a intimação
25/06/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
25/06/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066001-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO RICARDO DA COSTA MENDESADVOGADO(A): JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (OAB RJ102624)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 501.160.143-5 desde 6/8/2024, data de sua indevida cessação, pagando-se os atrasados a partir do dia seguinte até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Deverá o INSS encaminhar a parte autora à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional conforme Tema 177 da TNU, nos termos da fundamentação.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:41

Determinada a intimação
29/04/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:05

Determinada a intimação
31/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 22:38

Juntada de Petição
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:47

Determinada a intimação
20/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/03/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:32

Determinada a intimação
11/03/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:36

Juntada de Petição
11/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 20:48

Juntada de Petição
05/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
09/11/2024 01:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES <br/> Data: 07/02/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDI
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 03/10/2024 16:29:14)
03/10/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:40

Determinada a intimação
27/09/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:35

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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