10/09/2025 13:54

Baixa Definitiva
10/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-16 processada no TRF2 com o no. 51741561520254029666/TRF (ERRICHELLI, LOPES & MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-16 processada no TRF2 com o no. 51741561520254029666/TRF (VICTOR PORFIRIO PIRES DOS SANTOS)
08/09/2025 16:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-16
08/09/2025 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
19/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042007-73.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR PORFIRIO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Autor, expeça-se RPV no montante apontado pela União.
18/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 12:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-16
18/08/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 09:12

Decisão interlocutória
17/08/2025 20:25

Juntada de Petição
17/08/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042007-73.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR PORFIRIO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, em razão da cooperação jurídica, comprove a parte autora que comunicou a sua fonte pagadora, pessoa jurídica de direito privado, acerca do teor da sentença proferida em seu favor para que não proceda ao desconto de Imposto de Renda nos valores recebidos a título da rubrica judicialmente reconhecida como isenta.

Cumprida a diligência, prossiga-se com a fase de cumprimento da sentença.
23/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:57

Determinada a intimação
23/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042007-73.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR PORFIRIO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria a retificação da autuação para constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2 - Após, facultado à parte autora o prazo de 5 dias para apresentação dos cálculos.

Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta dias) impugnar ou concordar quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 3 - Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4 - Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
21/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:48

Determinada a intimação
21/07/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 06:59

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042007-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR PORFIRIO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:32

Juntada de Petição
12/05/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:15

Despacho
12/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000396-07.2025.4.02.5113

Silvana Cristina Ribeiro Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabella Souza Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000196-64.2024.4.02.5103

Condominio Residencial Gran Riserva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079469-69.2022.4.02.5101

Regina Sandra Costa Teixeira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5002724-43.2025.4.02.5101

Mariana Dovalski Ferreira Blossey

Presidente da Comissao de Concurso - Fun...

Advogado: Ana Paula Guarnieri Barbato

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002724-43.2025.4.02.5101

Mariana Dovalski Ferreira Blossey

Banco Nacional de Desenvolvimento Econom...

Advogado: Ana Paula Guarnieri Barbato

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 14:51

Exibir Processo