10/07/2025 17:04

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-77.2024.4.02.5120/RJAUTOR: DAVI LOPES MONTEIROADVOGADO(A): RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA (OAB RJ208107)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República de 1988 c/c os artigos 64, §1º, e 485, IV, ambos do CPC.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 10:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 11:53

Determinada a citação
08/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:46

Determinada a intimação
30/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/08/2024 12:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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