05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 16:40

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJNIT05S)
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 13:25

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de incentivo - Para: Contribuições Previdenciárias
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013336-71.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSANGELA FERREIRA BASILIOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada em 18 de dezembro de 2024, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, a restituir os descontos indevidos do PSS sobre os juros de mora insertos nos precatórios listados, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data base dos descontos até a presente data (evento 1, INIC1).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pelo advogado como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma.

Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação da competência no sistema para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
02/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 09:59

Declarada incompetência
01/08/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013336-71.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ROSANGELA FERREIRA BASILIOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇAConvertido em diligência.
28/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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