TRF2 - 5002464-60.2025.4.02.5102
1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:05
Baixa Definitiva
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16/07/2025 14:05
Transitado em Julgado
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16/07/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2025 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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30/05/2025 06:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 16:56
Juntada de Petição
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002464-60.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO PINHEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida (evento 9), que determinou, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da intimação, conclua o Requerimento Administrativo de Isenção de Imposto de Renda n. 539475843, protocolado em 02/09/2024 (evento 1 ? anexo 5).
No que tange à multa diária somente será fixada no caso de comunicação de descumprimento da presente.
Custas ex lege.
Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.
Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF.
O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. -
28/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 09:59
Concedida a Segurança
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27/05/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:56
Juntada de Petição
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27/05/2025 13:24
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/04/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 08:29
Juntada de Petição
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14/04/2025 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 17:51
Juntada de Petição
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09/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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02/04/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/03/2025 15:01
Juntada de Petição
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27/03/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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27/03/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 09:12
Concedida a Medida Liminar
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26/03/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 18:06
Determinada a intimação
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25/03/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 13:01
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO26F)
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25/03/2025 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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