14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001997-46.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: NILTON DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246712)RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO GALVAO SEVERI (OAB SP207754) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entabulado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da devolução imediata - na via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios - de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS a título de contribuições associativas. Consta do acordo homologado que o beneficiário que aderir deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas (cláusula quinta).

Além da homologação do acordo, foi determinada a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, além da suspensão da prescrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todos os processos, em qualquer fase e instância em que se encontrarem.

Nesse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.

Ciência às partes.
03/09/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:07

Despacho
03/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição
12/06/2025 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001997-46.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: NILTON DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246712) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
06/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:41

Despacho
06/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/03/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
27/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:59

Juntada de Petição
24/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/02/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2025 12:04

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/01/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/01/2025 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:33

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2024 21:45

Juntada de Petição
13/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:49

Determinada a intimação
21/08/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:29

Juntada de Petição
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2024 14:18

Juntada de Petição
03/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:23

Determinada a intimação
03/06/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:35

Determinada a intimação
19/02/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 16:27

Conclusos para julgamento
02/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2023 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/08/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 09:40

Juntada de Petição
22/06/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
09/05/2023 12:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/05/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:28

Determinada a intimação
05/05/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
17/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 13:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:06

Determinada a citação
23/03/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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