15/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-73 processada no TRF2 com o no. 51635433320254029666/TRF (ANA VITORIA VENTURA BANDEIRA)
12/08/2025 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/08/2025 13:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-73
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007794-61.2023.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINREQUERENTE: ANA VITORIA VENTURA BANDEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080)ADVOGADO(A): CRISTIANE SIQUEIRA LIMA (OAB RJ187772)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 22/07/2025 - Juntado(a)
22/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 17:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-73
17/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/06/2025 12:08

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007794-61.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ANA VITORIA VENTURA BANDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080)ADVOGADO(A): CRISTIANE SIQUEIRA LIMA (OAB RJ187772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação fazer concedida, de ofício, a tutela de urgência, ante à natureza alimentar do benefício foi cumprida (evento 88). Obrigação de fazer: a conceder à autora, na qualidade de filha menor de 21 anos, a pensão por morte, a ser instituída pela segurada falecida Nilza Maria da Conceição Ventura Bandeira, a partir da data do requerimento administrativo, em 12/06/2023, e até o implemento do limite etário, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Obrigação de pagar: as parcelas vencidas desde então, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal..

Título Judicial: dec.

TRRJ, evento 69.

Decido. 1.

Considerando que a menor, autora, antes absolutamente incapaz, completou 16 anos no curso da demanda, passou a ser menor relativamente capaz, nos termos do art. 4º, CC.

Inexistindo curatela, a menor assistida deve assinar a procuração, na qual constará também a assinatura da assistente.

Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente o instrumento de mandato atualizado, assinado pela assistida e sua assistente.

Posteriormente, a secretaria deverá retificar o polo ativo, fazendo constar a menor exequente como relativamente incapaz, assistida por sua representante. 2. Dê-se vista à autora/exequente do cumprimento da obrigação de fazer, além do MPF. 3. Ao INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 4. Com o valor da RPV, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC), além do MPF. 5. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 6. No caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
29/05/2025 14:52

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:20

Determinada a intimação
29/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSGO03
27/05/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
12/04/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/04/2025 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/04/2025 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 11:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
10/04/2025 10:20

Juntada de Petição
10/04/2025 08:02

Juntada de Petição
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 16:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
27/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00 Sequencial: 68
07/03/2025 18:47

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:24

Determinada a intimação
05/02/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/12/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:17

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 17:03

Conclusos para julgamento
14/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/05/2024 00:31

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Pai/Mãe - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
25/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:27

Decisão interlocutória
15/02/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/11/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/11/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/11/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 11:23

Determinada a intimação
23/11/2023 20:46

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/10/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:12

Despacho
27/09/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/09/2023 22:24

Juntada de Petição
26/09/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
03/08/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/08/2023 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 00:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/08/2023 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 00:09

Despacho
02/08/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/07/2023 14:34

Determinada a intimação
21/07/2023 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELENA MARIA BANDEIRA COELHO - NORMAL
21/07/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090358-14.2024.4.02.5101

Matheus Botelho Nogueira

Uniao

Advogado: Bruna de SA Cunha Belieny

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010168-30.2025.4.02.5101

Veronica Giffoni

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005719-15.2024.4.02.5117

Anderson Silva Bezerra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062647-05.2022.4.02.5101

Alair Augusto Sarmet Moreira Damas dos S...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5002239-25.2025.4.02.5107

Jardel Moura da Motta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Waldomiro Gomes Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 04:34

Exibir Processo