TRF2 - 5004217-80.2024.4.02.5104

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

VALTER DOS SANTOS FERREIRA

CPF *03.***.*57-15

Advogados

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 115503/RJ

CPF *71.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 29/07/2025 10:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/07/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/07/2025 18:17

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE

  • 28/07/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 04/07/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5004217-80.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: VALTER DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. o prazo decadencial decenal do direito à revisão de ato concessório de benefício previdenciário, disposto no ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004, não admite interrupção ou suspensão, nos termos da jurisprudência firme deste colegiado, assim como da turma nacional de uniformização, inclusive em razão de protocolo DE PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA ao pronunciar a decadência decenal do direito material pleiteado. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, ao pronunciar a decadência decenal do direito à revisão do ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição 42/160.208.862-1, de titularidade do ora recorrido, com aperfeiçoamento do seu prazo ao final do dia 14/04/2024, antes do ajuizamento da presente demanda, em 19/07/2024, nos termos da fundamentação anteriormente expendida.

    Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.    

  • 02/07/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/07/2025 11:09

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 01/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 17/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5004217-80.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VALTER DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

    Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente

  • 13/06/2025 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/06/2025 21:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/06/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 11:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/06/2025 11:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 09/06/2025 18:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 08/06/2025 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/06/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-80.2024.4.02.5104/RJRELATOR: MARCELA ASCER ROSSIAUTOR: VALTER DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 27/05/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/05/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 13/05/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/05/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/05/2025 12:46

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2024 23:41

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2024 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/11/2024 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/11/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/10/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 12:03

    Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05

  • 15/10/2024 17:52

    Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT

  • 15/10/2024 17:52

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 11/10/2024 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/08/2024 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 24/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2024 18:03

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 24/07/2024 17:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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