05/09/2025 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição
07/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 12:09

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000011-29.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANDESADVOGADO(A): CRISTIANE DOS SANTOS PRET (OAB RJ211554)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária da parte autora NB 635.939.764-5 desde a DER (31/07/2021 - evento 1, DOC5), com conversão no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido de 25%, desde 03/05//2024 (data da perícia - evento 43, DOC1). ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária, compensando os valores já recebidos, se for o caso.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena de multa. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:41

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:01

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 16:49

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
21/03/2024 16:47

Juntada de Petição
21/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/03/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2024 15:08

Juntada de Petição
14/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:36

Intimado em Secretaria
14/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANDES <br/> Data: 03/05/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
13/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 17:35

Determinada a citação
13/03/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 13:16

Juntada de Petição
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:36

Determinada a intimação
16/01/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 14:01

Alterado o assunto processual
16/01/2024 14:01

Alterado o assunto processual
02/01/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/01/2024 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/01/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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