08/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 38
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 17:29

Despacho
01/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006266-55.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MELO PEREIRAADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) DESPACHO/DECISÃO A CEF, em contestação, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, bem como ocorrência de decadência e prescrição. Passo à análise das questões preliminares.

Das questões prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência suscitada, na medida em que se trata de pretensão indenizatória por vícios construtivos, a qual não está sujeita ao prazo decadencial, previsto no art. 445 do Código Civil, que abrange somente os direitos redibitórios e de abatimento no preço do imóvel. Corroborando esse entendimento, confira-se o seguinte jugado do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022).3.

A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito 2indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional.

Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 2081634/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, DJe 14/09/2022) Em relação à prescrição, observe-se que, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por vícios construtivos é decenal, a teor do disposto no art. 205 do Código Civil.

Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

IMÓVEL COM DEFEITO.

VAGA DE GARAGEM.

METRAGEM A MENOR.

PRAZO DECADENCIAL.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.2.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.827.897/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) (grifei) Na hipótese em exame, a parte autora recebeu o imóvel em dezembro de 2017, não tendo ainda, portanto, decorrido o prazo de prescricional de 10 (dez) anos, razão pela qual a prejudicial de prescrição deve ser rejeitada.

Da questão preliminar de ilegitimidade passiva.

A CEF sustenta que a construtora deve responder integralmente por questões relativas aos vícios de construção apontados.

A alegação de ilegitimidade passiva da CEF deve ser rechaçada.

A CEF, como como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, do Programa Minha Casa Minha Vida, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Tendo a CEF atuado no presente caso como agente executor de medidas públicas de promoção do acesso à moradia, é indiscutível sua legitimidade para responder por eventuais vícios de construção constatados no condomínio.

Quanto à alegação de responsabilidade da construtora, verifica-se que cabe parcial razão à CEF. A empresa construtora, uma vez responsável pela construção do empreendimento, e, em observância ao art. 618 do Código Civil, também deve responder por eventuais vícios de construção existentes no imóvel. Trata-se de responsabilidade solidária que enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Pelo exposto, defiro a inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a citação da construtora. Intimem-se as partes para ciência.
26/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:12

Despacho
26/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 00:02

Juntada de Petição
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:04

Decisão interlocutória
27/02/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:29

Decisão interlocutória
04/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 16:36

Juntada de Petição
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2024 08:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
13/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:56

Despacho
08/10/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:38

Despacho
19/08/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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