11/09/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027991-90.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)ADVOGADO(A): FERNANDA DUARTE ESTEVES (OAB RJ190016)EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença, promovida pelos patronos de OI MÓVEL S.A. - em recuperação judicial em face da INFRAERO visando à execução da verba honorária fixada no evento 36.1, integrado pelos julgados dos eventos 54.1 e 99.1-fls. 13/14 e 43/47.

Iniciou-se a execução pelo valor de R$ 132.161,81 (cento e trinta e dois mil cento e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizado até 12/2023 (evento 70.5).

Intimada nos termos do art. 523 do CPC, a INFRAERO apesentou, no evento 77.1, impugnação alegando excesso de execução, tendo em vista gozar das prerrogativas de Fazenda Pública, e reputando como devido o montante de R$ 77.935,67, também atualizado até 12/2023.

Decisão proferida no evento 85.1 reconheceu que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à INFRAERO, uma vez que a mesma não mais presta serviço público em regime de monopólio, e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos acerca da execução do julgado.

A Contadoria apresentou planilha no evento 91.1, no importe de R$ 89.504,08, atualizado até 12/2024.

Oportunizada vista às partes, a INFRAERO concordou com os mesmos (evento 96.1), tendo a exequente, por sua vez, discordado, ao argumento de que houve equívoco na metodologia empregada pelo Setor de Cálculos, uma vez que a verba honorária foi calculada com base nas faixas percentuais escalonadas previstas no artigo 85, §3º, do CPC, não aplicáveis à executada (evento 95.1). É o relatório do necessário.

Decido.

Como dito, trata-se de execução promovida pelos advogados da empresa OI MÓVEL S.A. - em recuperação judicial em face da INFRAERO, objetivando a cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos.

Instada a se manifestar acerca da planilha apresentada pela Contadoria, os exequentes requerem que seja determinada "a renovação da remessa dos autos à Contadoria, a fim de que sejam produzidos novos cálculos, com a expressa determinação de que os honorários sucumbenciais sejam calculados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sem a utilização das faixas percentuais escalonadas previstas no §3º, do referido dispositivo, vez que, tal como já decidido nesses autos (Evento 85), a Executada não goza das prerrogativas da Fazenda Pública". É bem verdade, como já decidido pelo Juízo no evento 85.1, que a INFRAERO não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.

Entretanto, ao analisar a sentença proferida no evento 36.1, depreende-se que houve condenação da INFRAERO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 59.606,27 (cinquenta e nove mil seiscentos e seis reais e vinte e sete centavos), correspondentes aos percentuais mínimos previstos no art. 85, §2º e §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa.

Cumpre ressaltar que, em sede recursal, a verba honorária foi majorada por três vezes (evento 99.1- fls. 13/14, 35/38 e 43/47), tendo o C.

STJ confirmado que o cálculo deveria se basear no art. 85, §3º, do CPC. Desta forma, não obstante a INFRAERO, de fato, não possua prerrogativas de Fazenda Pública, entendo que o cálculo da verba honorária deva seguir as faixas percentuais descritas no art. 85, §3º, do CPC, sob pena de afronta à coisa julgada.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA e ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para atribuir à execução o valor de R$ 89.504,08 (oitenta e nove mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), atualizados até 12/2024, a título de honorários advocatícios.

Deixo de condenar, por ora, as partes em honorários, uma vez que a planilha apresentada pela Contadoria não se encontra atualizada até a mesma data dos cálculos apresentados pelas mesmas.

Preclusa a presente decisão, tornem os autos ao Setor de Cálculos para que proceda à reitificação da planilha acostada no evento 91.1, unicamente para que o valor encontrado seja atualizado até 12/2023.

Cumprido, dê-se vista às partes, por cinco dias.

Após, retornem-me os autos conclusos para fixação de honorários em complementação ao presente decisum.
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:43

Decisão interlocutória
24/07/2025 16:13

Juntado(a)
15/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
13/03/2025 10:37

Juntada de Petição
11/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
24/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11
13/12/2024 16:41

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:57

Decisão interlocutória
23/08/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:18

Determinada a intimação
03/06/2024 20:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 20:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
29/05/2024 16:03

Juntada de Petição
27/05/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/04/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 20:41

Despacho
01/03/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 15:55

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/02/2024 17:26

Juntada de Petição
27/02/2024 13:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 50279919020204025101
11/05/2022 21:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2
11/05/2022 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/04/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:25

Despacho
29/03/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/03/2022 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
25/03/2022 16:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
25/03/2022 12:49

Juntada de Petição
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/03/2022 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2022 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2022 17:00

Conclusos para julgamento
25/01/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/01/2022 14:18

Juntada de Petição
17/12/2021 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/12/2021 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/12/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/11/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 11:51

Despacho
29/11/2021 18:45

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 14:32

Juntada de Petição
23/11/2021 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/11/2021 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/11/2021 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/11/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2021 17:30

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 21:44

Conclusos para julgamento
13/10/2021 10:45

Despacho
23/08/2021 13:29

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
20/08/2021 16:04

Juntada de Petição
30/07/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/07/2021 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 10:31

Despacho
08/07/2021 16:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
25/05/2021 14:07

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2021 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/04/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 18:29

Decisão interlocutória
23/02/2021 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/02/2021 13:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2021 10:31

Juntada de Petição
04/02/2021 05:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
25/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
15/01/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 17:58

Determinada a intimação
19/10/2020 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/08/2020 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
20/07/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 19:05

Despacho/Decisão - de Expediente
10/06/2020 18:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2020 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 09:53

Juntada de Petição
22/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/05/2020 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2020 12:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/05/2020 10:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/05/2020 18:55

Distribuído por dependência - Número: 50688863020194025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00