20/09/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGOADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região. não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida. Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 14:00

Recebido o recurso de Apelação
27/08/2025 22:38

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJAUTOR: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGOADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 13/02/2025 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19.

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado, estes ficam fixados no mínimo percentual legal, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
03/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 20:17

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 18:40

Juntada de Petição
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGOADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Feito, INTIME-SE a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 15:10

Determinada a intimação
27/05/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 09:57

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 22:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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