17/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000816-59.2022.4.02.5002/ES AUTOR: CELY CANDIDA DA COSTAADVOGADO(A): GABRIELLA RIBEIRO SANTANA (OAB ES032899) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
04/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:00

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/06/2025 20:29

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000816-59.2022.4.02.5002/ESAUTOR: CELY CANDIDA DA COSTAADVOGADO(A): GABRIELLA RIBEIRO SANTANA (OAB ES032899)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação a ele, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, para condená-la a restituir à parte autora os valores referentes às contribuições .previdenciárias comprovadamente recolhidas e não prescritas, relativas às competências de janeiro de 2015, fevereiro de 2015, março de 2015 e abril de 2015, no valor de R$ 86,68 (oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) cada uma, totalizando R$ 346,72 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Sobre cada parcela devida incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data de cada pagamento indevido até a data do efetivo pagamento pela ré. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição das demais contribuições previdenciárias alegadamente recolhidas pela autora durante o período de gozo de auxílio-doença (de 26 de janeiro de 2015 a 31 de agosto de 2017), que não aquelas especificadas na alínea "b" ou aquelas já restituídas administrativamente (maio de 2015 e julho de 2017), por ausência de comprovação do efetivo pagamento nos presentes autos, conforme fundamentado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 12:44

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
10/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:28

Decisão interlocutória
10/04/2024 15:05

Juntada de Petição
08/01/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:04

Juntada de Petição
08/11/2023 11:18

Juntada de Petição
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/11/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
04/10/2023 10:59

Juntada de Petição
03/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:47

Despacho
21/08/2023 11:23

Juntada de Petição
28/02/2023 17:11

Juntada de Petição
03/11/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2022 12:20

Juntada de Petição
29/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/04/2022 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
16/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
07/04/2022 13:20

Juntada de Petição
06/04/2022 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 21:55

Determinada a citação
25/02/2022 02:25

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017664-24.2024.4.02.0000

Lucia Maria Roriz Verissimo Portela

Americo Soares Mignone

Advogado: Arthur Daher Colodetti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5001236-47.2025.4.02.5006

Maxcimario dos Santos Rossi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 5001250-11.2024.4.02.5121

Crauser Macedo Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5104322-74.2024.4.02.5101

Roberta de Andrade Oliveira de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011998-05.2014.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Elder dos Santos Silva

Advogado: Fabio da Costa Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo