14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014186-94.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: AMANDA CRISTINA ROCHA QUITES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 364 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 09:58

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014186-94.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: AMANDA CRISTINA ROCHA QUITES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/06/2025 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014186-94.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: AMANDA CRISTINA ROCHA QUITES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/05/2025 11:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 16:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 08:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 10:57

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 22:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:18

Gratuidade da justiça não concedida
14/02/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000124-16.2025.4.02.5112

Jose Maria Alves

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Elisangela da Costa Coelho Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5003324-07.2025.4.02.5120

Dimas Ferreira Vidal

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Adilson Luiz Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5076009-06.2024.4.02.5101

Alexandre Pinto de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5001937-51.2024.4.02.5003

Dervania da Silva Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 5009771-77.2025.4.02.5001

Jose Phelype Santos Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 18:17

Exibir Processo