14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001937-51.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: DERVANIA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
04/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001937-51.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DERVANIA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) dos anos de 2022, com DER em 30/11/2022 (Evento 1, PROCADM4) e 2023, com DER em 05/01/2024 (Evento 1, PROCADM3), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:21

Juntado(a)
15/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:37

Determinada a intimação
14/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 08:42

Juntada de Petição
25/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:36

Determinada a intimação
08/07/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:28

Determinada a intimação
12/06/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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