09/09/2025 18:19

Alterado o assunto processual
08/09/2025 15:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G03)
08/09/2025 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
19/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000748-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR: OSMAR VENTURA PAINSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
07/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000748-04.2025.4.02.5003/ESAUTOR: OSMAR VENTURA PAINSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) revisar a RMI da por incapacidade permanente da parte autora (NB 643771502-6), por meio da inclusão, no valor inicial do benefício, do montante recebido a título de auxílio-acidente (NB 630726270-6), nos precisos termos do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999 e do Tema 322 da TNU, com DIB em 15/12/2022 (Evento 1, CNIS10), ressalvada hipótese de a RMI revisada ficar inferior à concedida pelo INSS; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (15/12/2022), observada a prescrição e descontando-se eventuais valores já pagos.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000748-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR: OSMAR VENTURA PAINSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A petição do Evento 30 narra questões de segurança pública, não havendo, contudo, razão processual para a decretação de segredo de justiça nos autos, razão pela qual mantenho a decisão do Evento 26.

Intime-se.

Após, aguarde-se prazo de contestação.
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:19

Determinada a intimação
05/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:10

Determinada a intimação
29/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:01

Juntada de Petição
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:48

Determinada a citação
23/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
12/03/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:25

Determinada a intimação
27/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01S)
26/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:30

Determinada a intimação
26/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
26/02/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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