04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052990-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: YAGO DIAS LACERDAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
02/09/2025 21:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:53

Determinada a intimação
02/09/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
16/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:49

Determinada a intimação
21/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/07/2025 11:03

Juntada de Petição
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052990-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: YAGO DIAS LACERDAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
17/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 19:07

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 19:28

Juntada de Petição
08/07/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:43

Determinada a citação
08/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052990-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: YAGO DIAS LACERDAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO O cerne da presente demanda reside em definir se incide ou não imposto de renda sobre os valores percebidos a título de “AHRA”. Analisando os contracheques anexados pelo autor (evento 1, cheq10), é possível verificar a existência de rubrica denominada expressamente de "ADICIONAL HORA DE REPOUSO e ALIMENTAÇÃO (AHRA)" Com efeito, o acordo coletivo anexado no evento 1, Out 12, refere-se a acordo coletivo firmado com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, enquanto a autora, de acordo com os contracheques anexados, é empregada das empresas LC Administração de Restaurantes Ltda e CIS BRASIL LTDA.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos cópias dos acordos coletivos de trabalho firmados junto aos empregadores, a fim de permitir a adequada instrução do feito.
09/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:22

Determinada a intimação
30/05/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004189-64.2025.4.02.0000

Nicacio Aurelio Pena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arides Braga Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5001771-30.2022.4.02.5119

Caixa Economica Federal - Cef

Leide Vermaas Adao

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 5080554-22.2024.4.02.5101

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Distar Distribuidora Arlania Comercio Lt...

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001144-75.2025.4.02.5101

Nizete SA Reston

Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incr...

Advogado: Patricia Emile Abi-Abib

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018525-96.2025.4.02.5101

Matheus Roque de Andrade

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo