08/07/2025 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001648-91.2024.4.02.5109/RJAUTOR: ROBERTO CARLOS DE JESUS ARRUDAADVOGADO(A): VIVIANE DIAS DA SILVA ASSIS (OAB RJ249253)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n° 716.693.461-2, desde a data de sua cessação, em 17/04/2025 (Evento 43, PROACORDO 1), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados do restabelecimento do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu ao restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
12/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/05/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/04/2025 15:22

Determinada a intimação
24/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/03/2025 16:43

Juntada de Petição
17/03/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
10/02/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Determinada a intimação
06/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO CARLOS DE JESUS ARRUDA <br/> Data: 17/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: EDUARDO
30/01/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - 14/11/2024 11:58:21)
21/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:58

Determinada a intimação
13/11/2024 02:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 14:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/11/2024 14:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/10/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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