04/09/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005055-69.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CELIO ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício, referente ao Evento 64.

Na sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:05

Determinada a intimação
19/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005055-69.2024.4.02.5121/RJAUTOR: CELIO ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)SENTENÇACONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 11:43

Juntada de Petição
16/05/2025 11:43

Juntada de Petição
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 17:58

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
20/01/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 15:27

Juntada de Petição
20/01/2025 15:26

Juntada de Petição
17/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 15:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 16:44

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
01/10/2024 00:16

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
16/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/08/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
01/08/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8
22/07/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIO ROBERTO DA CRUZ <br/> Data: 29/08/2024 às 09:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA P
22/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 10:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 08:28

Determinada a citação
18/07/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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