TRF2 - 5001125-69.2025.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001125-69.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: MAITE MARCAL ZUCOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos no(s) Evento(s) 56 e 58, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos (execução invertida) informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, desde 26/09/2024.
Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s).
Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.
Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.
Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). -
08/09/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 18:02
Determinada a intimação
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08/09/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 14:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/09/2025 14:35
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/08/2025 03:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-69.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MAITE MARCAL ZUCOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de que trata o artigo 20 da Lei n° 8.742/1993, na forma de prestação continuada ao deficiente, no valor mensal de um salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (26/09/2024), bem como a pagar os atrasados desde então.
Os valores em atraso serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar sua implantação no prazo de 20 dias, a contar da intimação da APS. -
12/08/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/08/2025 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/08/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/08/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 20:27
Julgado procedente o pedido
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08/08/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/08/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/08/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-69.2025.4.02.5004/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: MAITE MARCAL ZUCOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 30/06/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
22/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
22/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/07/2025 17:58
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS503J)
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17/07/2025 19:47
Juntada de Certidão
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01/07/2025 18:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/06/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/06/2025 13:49
Juntada de Petição
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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19/06/2025 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-69.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MAITE MARCAL ZUCOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte autora intimada a apresentar número de telefone celular com WhatsApp, para fins de realização da perícia médica designada de forma remota no ato ordinatório precedente.
O ingresso no aplicativo e o acesso à internet, por dispositivos eletrônicos, são de responsabilidade da parte autora.
O periciado deverá apresentar documento de identificação pessoal na ocasião da perícia.
Por fim, recomenda-se que a parte autora junte ao processo, antes da realização da perícia, todos os exames e laudos médicos que possuir, para possibilitar a visualização e o acesso dos documentos ao perito que atuará de forma remota. -
02/06/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-69.2025.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAAUTOR: MAITE MARCAL ZUCOLOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 27/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
27/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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27/05/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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27/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAITE MARCAL ZUCOLOTTO <br/> Data: 30/06/2025 às 11:45. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROLINE KLOV
-
05/05/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2025 12:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 12:58
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPLINJA-ES)
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29/04/2025 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:27
Determinada a intimação
-
08/04/2025 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2025 15:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/04/2025 15:08
Juntada de Petição
-
07/04/2025 14:54
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
-
07/04/2025 14:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/04/2025 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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