12/08/2025 18:46

Baixa Definitiva
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003614-22.2024.4.02.5002/ES AUTOR: VERONICA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VERONICA LIMA DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização com recursos do Seguro Obrigatório - DPVAT em razão de invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito.

Proferida sentença de improcedência do pedido, em 27/11/2024 (evento 38, DOC1), sem condenação em honorários advocatícios e custas, a parte autora foi intimada do seu teor no evento 39.

No evento 43, DOC1, em 29/11/2024, a parte autora veio aos autos renunciar o prazo recursal.

Trânsito em julgado em 13/12/2024 (evento 45).

No evento 47, DOC1, em 25/12/2024, recurso inominado interposto pela parte autora.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 48, DOC1. É o breve relatório.

Decido.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 42, dispõe que é de dez dias o prazo para interposição de recurso inominado, a partir da ciência da sentença.

No caso dos autos, a sentença foi proferida em 27/11/2024, com prazo recursal iniciado em 02/12/2024 e término de 13/12/2024 (evento 39), não havendo interposição de recurso, no que ocorreu o trânsito em julgado.

Posteriormente, contudo, na data de 25/12/2024, a parte autora interpôs recurso inominado. Como nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso pode ser feito em primeiro grau, conforme Enunciado nº 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis, em que pese a irresignação da parte autora, entendo que o referido recurso é intempestivo e deve ser rejeitado.

Para mais, ainda que assim não fosse, a parte autora, no evento 43, DOC1, renunciou expressamente o prazo recursal.

A apresentação posterior de recurso é comportamento incompatível com a mencionada renúncia, demonstrando clara violação ao princípio do "venire contra factum proprium" (vedação ao comportamente contraditório) no processo civil, operando-se, também, a preclusão consumativa.

Ante o exposto: 1.

REJEITO o recurso inominado do evento 47, DOC1, em razão de intempestividade. 2.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do teor da decisão. a) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. b) Com requerimentos, façam-me os autos conclusos para decisão (diversas).
26/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:03

Decisão interlocutória
06/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 17:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/01/2025 11:42

Juntada de Petição
25/12/2024 12:04

Juntada de Petição
13/12/2024 17:59

Baixa Definitiva
13/12/2024 10:47

Transitado em Julgado
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/11/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 10:40

Juntada de Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 21:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERONICA LIMA DOS SANTOS <br/> Data: 25/10/2024 às 13:50. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES
22/09/2024 21:27

Decisão interlocutória
17/09/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 18:19

Juntada de Petição
04/07/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 09:07

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)
04/07/2024 09:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 20:03

Determinada a citação
06/05/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 04:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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