16/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE RODRIGUES TORRESADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (art. 48 da Lei 8.213/91) pelas regras anteriores à EC103/2019, com DIB em 11/07/2019 e RMI a ser calculada pelo INSS considerando o tempo de contribuição de 26 anos, 10 meses e 0 dias, e com efeitos financeiros (pagamento de atrasados) a partir da data de citação em 02/04/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a data de citação em 02/04/2024 (evento 10) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:04

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 13:27

Juntado(a)
27/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:30

Juntada de Petição
23/07/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE RODRIGUES TORRESADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: DEFIRO a dilação de prazo requerida, por improrrogáveis 20 (vinte) dias.

Findo o prazo, sem cumprimento, prossiga-se o feito na forma do evento 17.
18/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:08

Decisão interlocutória
17/06/2025 21:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE RODRIGUES TORRESADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência para que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora apresente declarações atualizadas dos órgãos públicos onde trabalhou (no Município do Rio de Janeiro e no INSS), a fim de detalhar o regime jurídico vigente e se há averbações de períodos do Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefício no Regime Próprio.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 16:20

Juntado(a)
09/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento
20/09/2024 18:11

Juntada de Petição
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/05/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:44

Juntada de Petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 19:43

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:41

Determinada a intimação
14/02/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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