18/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053402-96.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ERNANE SCHAEFFER BERGAMIN (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA ROSA DO NASCIMENTO (OAB ES027264) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
12/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053402-96.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ERNANE SCHAEFFER BERGAMIN (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA ROSA DO NASCIMENTO (OAB ES027264) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubrica Folga Remunerada (Perenco) - RECURSO DA parte autora CONHECIDO E não PROVIDO – SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante o prévio recolhimento.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2025 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 182,44 em 31/07/2025 Número de referência: 1361677
28/07/2025 08:13

Juntada de Petição
25/07/2025 15:06

Juntada de Petição
25/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053402-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERNANE SCHAEFFER BERGAMINADVOGADO(A): MARIANA ROSA DO NASCIMENTO (OAB ES027264)SENTENÇAPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
14/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:07

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 19:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053402-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERNANE SCHAEFFER BERGAMINADVOGADO(A): MARIANA ROSA DO NASCIMENTO (OAB ES027264)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de supressão de folga remunerada, ante a sua natureza indenizatória; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos desde 27/07/2019 (prescrição quinquenal), que deverão ser apurados após retificação das respectivas DIRPF do(a) contribuinte, compensando-se os valores de imposto de renda pagos/restituídos, e corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).
26/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 01/04/2025 16:35:31)
21/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:17

Despacho
10/02/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/11/2024 16:04

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 16:07

Juntada de Petição
23/10/2024 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:03

Determinada a intimação
13/09/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 15:33

Distribuído por dependência - Número: 50314982020244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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