TRF2 - 5054191-61.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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17/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5054191-61.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: WAGNER WESLEY TAVARESADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/09/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 13:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-04
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16/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054191-61.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WAGNER WESLEY TAVARESADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância das partes, expeça-se a requisição de pagamento, na forma abaixo: A.1) Principal - R$ 62.370,13 A.1.1) 70% - Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome da parte autora, à razão de 70% do montante principal, tendo como parte beneficiária WAGNER WESLEY TAVARES, CPF nº *52.***.*58-39, no valor de R$ 43.659,09, conforme cálculo do evento 31, já descontados o percentual de 30% a título de honorários advocatícios contratuais; A.1.2) 30% - Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome da parte autora, à razão de 30% do valor principal, tendo como parte beneficiária ROCHA & ASSIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 61.***.***/0001-17, no valor R$ 18.711,04, a título de honorários contratuais.
Outrossim, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no. 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC para fins de juros e atualização monetária.
Após, intimem-se as partes acerca do teor do Ofício Requisitório expedido, nos termos do art. 7º, parágrafo 6º, da Resolução nº 303/2019 do CJF.
Prazo de 5 dias.
Não havendo manifestação em contrário, encaminhe-se o Ofício Requisitório ao E.
TRF da 2ª Região.
Na oportunidade, a Secretaria deverá cientificar as partes acerca do número cadastrado no Sistema EPROC, para fins de acompanhamento do requisitório, por ato ordinatório.
Oportunamente, suspenda-se o processo até a comunicação, pelo E.
TRF da 2a Região, acerca da efetivação do depósito. -
28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:25
Despacho
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27/08/2025 19:06
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:25
Despacho
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06/08/2025 10:09
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/07/2025 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 21:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/07/2025 19:48
Despacho
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14/07/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054191-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WAGNER WESLEY TAVARESADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS (OAB ES019506) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
10/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:35
Determinada a intimação
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09/07/2025 17:44
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 17:44
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/06/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054191-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WAGNER WESLEY TAVARESADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS (OAB ES019506)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
09/06/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 12:36
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 11:53
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2025 09:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 12:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/06/2025 12:11
Determinada a citação
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02/06/2025 22:32
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 18:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/06/2025 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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