06/08/2025 13:18

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJNIG05
06/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008756-41.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: PAULO HELENO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL OU DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, Evento nº 31, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do NB 553.128.172-9, em 30/01/2020, bem como o pagamento das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício.

Em suas razões recursais, a parte ora recorrente afirma fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, requerendo a reforma da r. sentença ou a decretação de sua nulidade para reabertura da instrução e intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. É o breve relato.

Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento do auxílio-acidente, é necessário o cumprimento do requisito legal ditado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a saber: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento n° 21, aborda a questão fática de modo completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica da parte segurada.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante apresenta sequelas capazes de reduzir a capacidade laborativa autoral.

Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor.

Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa ou sequelas que reduzam a capacidade laborativa da parte, não ensejando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Para o recebimento do auxílio-acidente, é necessário demonstrar limitações para o exercício da atividade habitual, o que se depreende não existir, a partir da análise do laudo.

Apesar da impugnação da parte autora, não há elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Verifica-se que o laudo pericial encontra-se suficientemente embasado na realização de testes e, ainda que tenha apontado a existência de sequelas, não identificou a redução da capacidade laboral do autor.

Sendo assim, afasta-se a necessidade de novos esclarecimentos ou realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também.

Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral.

O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento.

Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral.

In casu, observa-se que, no item "Outros quesitos do Juízo", o expert esclareceu que há sequelas do acidente sofrido - leve redução da mobilidade do punho (conforme item 6 do laudo) - mas estas não acarretam a redução da capacidade laboral da parte autora. Portanto, é desnecessária a determinação de esclarecimentos pelo perito judicial. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no Evento de nº 4.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:22

Conhecido o recurso e não provido
07/07/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:35

Determinada a intimação
03/06/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008756-41.2024.4.02.5120/RJAUTOR: PAULO HELENO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC.
15/05/2025 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
02/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 10:15

Juntada de Petição
11/04/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/02/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HELENO DOS SANTOS <br/> Data: 26/02/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
12/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 23:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:33

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2025 10:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/12/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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