16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
15/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/09/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095665-17.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABRÉU: ROTA 66 RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Evento 85: Conheço dos embargos declaratórios, vez que tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Assiste razão à embargante.

Conforme firmado pelo E. STJ no Tema 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

Ante o exposto: 1) CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, DAR-LHES provimento, alterando-se a redação do item 3 do evento 81 para: "3) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, NOMEIO como perito do Juízo o expert JOELSON ZUCHEN.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art.465, §1º, do CPC.

Após, INTIME-SE o expert da nomeação, para apresentar proposta de honorários, devidamente justificada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação da proposta de honorários periciais, DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias.

Havendo impugnação, VENHAM-ME os autos conclusos para decidir.

Caso haja a concordância das partes, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais propostos, devendo a parte devedora, ora liquidada, depositar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC. Depositado, INTIME-SE o Sr.

Perito para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que o parágrafo 2.º do art. 466 do CPC é claro ao determinar que incumbe ao perito a comunicação aos assistentes técnicos sobre os atos que irão realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de que tenham acesso e acompanhem as diligências. No que tange à apresentação de quesitos complementares, DEFIRO, nos termos do art. 469 do CPC, devendo os mesmos ser apresentados durante a diligência. Apresentado o laudo, LIBEREM-SE metade dos honorários fixados e DÊ-SE vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, AO perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2.º, CPC), DANDO-SE vista às partes, em seguida, por 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ou esclarecida a mesma, LIBEREM-SE os honorários ao perito, mediante alvará judicial. Após, voltem conclusos para sentença de liquidação." 2) DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.
12/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2025 07:36

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095665-17.2022.4.02.5101/RJ RÉU: ROTA 66 RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO DÊ-SE vista ao(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do art. 1.023, §2º c/c 183 do CPC.

Após, VOLTEM-ME conclusos para decisão.
15/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:01

Despacho
14/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/05/2025 20:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
31/03/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 08:52

Despacho
25/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:14

Juntada de Petição
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 18:28

Despacho
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
03/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:22

Despacho
03/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 23:53

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/07/2024 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 14:48

Juntada de Petição
18/06/2024 21:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
14/06/2024 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
08/06/2024 01:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:11

Despacho
06/05/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/03/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 13:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
19/02/2024 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2024 11:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:25

Decisão interlocutória
16/01/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
16/01/2024 13:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 27
16/01/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/01/2024 18:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2023 20:04

Juntado(a)
19/10/2023 12:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
05/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
18/08/2023 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/06/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 15:16

Determinada a intimação
24/05/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2023 18:00

Determinada a intimação
09/03/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 11:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
23/01/2023 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/01/2023 19:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/01/2023 18:47

Alterado o assunto processual
11/01/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/01/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 18:54

Decisão interlocutória
09/01/2023 08:40

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2023 16:26

Juntada de Petição
09/12/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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