20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 21:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/07/2025 13:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 11:49

Juntada de Petição
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
17/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014725-60.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: DELANDIA MARIA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 22:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
09/03/2025 22:11

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 23:30

Despacho
17/02/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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