29/07/2025 22:19

Baixa Definitiva
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054784-03.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): GILVAM DO AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ244050)ADVOGADO(A): THAIS REBECCHI DO AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ176838) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
09/07/2025 07:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 07:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 07:02

Determinada a intimação
08/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAG01
08/07/2025 09:31

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054784-03.2019.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: JANETE AZEVEDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GILVAM DO AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ244050)ADVOGADO(A): THAIS REBECCHI DO AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ176838) ADMINISTRATIVO.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. tema 1.080 do stj.

PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO. impedimento administrativo de tratamento médico. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

REVISÃO ADMINISTRATIVA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. recebimento de pensão superior ao salário mínimo. enquadramento ao tema 1.080 do stj.

RECURSO conhecido e provido.

MODULA-SE OS EFEITOS DO JULGADO APENAS PARA GARANTIR ÀQUELES QUE TENHAM INICIADO O PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, OU QUE SE ENCONTREM EM TRATAMENTO, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ATÉ QUE OBTENHAM ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.080. sentença reformada. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, mediante a observância da modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, conforme mencionado acima, com a obrigação da parte ré de garantir a continuidade do tratamento já iniciado, ser for o caso, até a alta médica, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor.

Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 1
02/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:02

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2022 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
28/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/10/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/10/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:32

Determinada a intimação
29/07/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 19:23

Juntada de Petição
05/07/2022 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
23/06/2022 11:25

Juntada de Petição
14/06/2022 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/06/2022 14:01

Juntada de Petição
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2022 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
03/06/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/06/2022 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
01/06/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
27/05/2022 18:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2022 18:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/05/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:17

Determinada a intimação
15/03/2022 18:15

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 19:43

Juntada de Petição
09/06/2021 06:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/06/2021 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/05/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/05/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 11:01

Despacho
12/05/2021 08:22

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2020 19:48

Juntada de Petição
24/11/2020 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/11/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/10/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2020 14:35

Determinada a intimação
27/10/2020 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2020 04:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
15/10/2020 04:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
03/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
01/10/2020 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
24/09/2020 07:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
23/09/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
23/09/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2020 20:46

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
22/09/2020 18:20

Autos com Juiz para Sentença
22/09/2020 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/09/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
18/09/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2020 13:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
04/03/2020 15:17

Autos com Juiz para Sentença
11/02/2020 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/01/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 16:01

Juntada de Petição
21/11/2019 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
09/10/2019 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 08:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/10/2019 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2019 09:32

Juntada de Petição
25/09/2019 01:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
24/09/2019 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/09/2019 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
16/09/2019 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2019 16:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/09/2019 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/09/2019 15:53

Juntada de Certidão
13/09/2019 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/09/2019 00:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
29/08/2019 18:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2019 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2019 18:39

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/08/2019 14:14

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
27/08/2019 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2019 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/08/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
19/08/2019 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2019 12:56

Despacho/Decisão - Interlocutória
15/08/2019 09:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2019 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17F para RJMAG01S)
14/08/2019 14:01

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
13/08/2019 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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