20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004567-74.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARIANNA BARBARA CORREA FIORENTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) MILITAR - ADMINISTRATIVO - UNIÃO - AUXÍLIO-FARDAMENTO - PLEITO DE PAGAMENTO NO VALOR DE UM SOLDO quando DA PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE - SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA EM 2019 - AÇÃO AJUIZADA EM 2024 - ENUNCIADO 126/TRRJ - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e de a ele NEGAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para manter a sentença do juízo de origem que pronunciou a prescrição da pretensão autoral.

Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004567-74.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARIANNA BARBARA CORREA FIORENTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por este gabinete, que não conheceu do recurso autoral em razão da deserção para que este juízo reconsidere a decisão anterior que não conheceu o recurso do autor em razão da deserção; e que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o Exército não dera baixa em sua carteira de trabalho, cuja cópia já havia sido anexada junto ao recurso (Evento 22).

Embora a parte tenha deixado fluir in albis o prazo para se manifestar da decisão do Evento 28, aceito como documentação a cópia previamente anexada ao Evento 22.6 para deferir a gratuidade de justiça, eis que, apesar de ainda estar aberto o vínculo de emprego com o Exército, a última remuneração informada remonta ao mês de dezembro de 2020, de forma que deve ser tornada sem efeito a Decisão Monocrática do Evento 38.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a eles DOU PROVIMENTO para TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO ANTERIOR do Evento 43.

Intimem-se.

Após o prazo, RETORNEM os autos a este gabinete para o julgamento do recurso autoral em face da sentença.
21/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/08/2025 16:32:48)
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:35

Não conhecido o recurso
23/06/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004567-74.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARIANNA BARBARA CORREA FIORENTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se a parte autora.
06/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:38

Despacho
26/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:36

Declarada decadência ou prescrição
31/01/2025 18:46

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/05/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:20

Determinada a citação
06/05/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007671-11.2023.4.02.5102

Sirlei do Nascimento Ribeiro

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2023 02:07

Exibir Processo

Processo nº 5008164-60.2024.4.02.5002

Juan da Silva Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5012917-54.2024.4.02.5101

Cleber Cruz Tavares

Fundacao Atlantico de Seguridade Social

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005629-67.2020.4.02.5110

Marco Antonio de Oliveira Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5002811-73.2024.4.02.5120

Ademiro Amaro de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2024 13:38

Exibir Processo