12/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007537-44.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CAELITA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 26/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária em 26/7/2024 e a PAGAR-LHE, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), observada a prescrição quinquenal. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
01/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 22:31

Decisão interlocutória
01/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007537-44.2024.4.02.5006/ESAUTOR: CAELITA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)SENTENÇADo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária em 26/7/2024 e a PAGAR-LHE, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), observada a prescrição quinquenal.
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
03/07/2025 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007537-44.2024.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: CAELITA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 00:16

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/05/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007537-44.2024.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: CAELITA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 16/05/2025 - LAUDO PERICIAL
26/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01S)
23/05/2025 17:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/04/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAELITA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/05/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca VITORIA - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-7
04/04/2025 18:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01S para CEPVITJA-ES)
03/04/2025 15:10

Despacho
03/04/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01S)
20/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01S para CEPVITJA-ES)
18/03/2025 18:31

Despacho
14/03/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:45

Despacho
14/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:30

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 00:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:27

Determinada a intimação
06/11/2024 22:54

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 10:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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