01/09/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:02

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
29/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
06/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
06/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043247-48.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MADALENA DE OLIVEIRA GOMES SIQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO ADMIRAL SOUZA (OAB ES014540)ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos à Retribuição Adicional Variável (RAV) com base no limite máximo previsto na Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, referente ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

O exequente é sucessor do servidor falecido titular do direito.

Passo à análise da impugnação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do evento 114, DOC1 quanto à prescrição e excesso da execução.

I – Da Prescrição Consta nos autos a existência da Ação de Protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interromper a prescrição para a propositura da ação de cumprimento ou liquidação, reconhecendo novo marco prescricional, que recomeça a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, combinado com o art. 202, II, do Código Civil, e o art. 726 e seguintes do CPC/2015.

A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é medida válida e eficaz para suspender o prazo prescricional (evento 125, DOC6), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o aproveitamento do protesto ajuizado pelo sindicato da categoria em demandas individuais dos substituídos, inclusive sucessores.

Dessa forma, considerando que o protesto foi ajuizado dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva (18/06/2016), e que o cumprimento de sentença foi ajuizado em momento posterior, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

II – Da Liquidez do Título O título executivo originário da ação coletiva determinou o afastamento do limite máximo da RAV fixado pela Resolução CRAV nº 01/95, estabelecendo como teto o valor correspondente a oito vezes o maior vencimento básico da categoria de Técnico do Tesouro Nacional, conforme MP nº 831/95.

Todavia, a sentença determinou que a apuração do valor devido deveria ser realizada em liquidação por artigos, em razão da natureza discricionária da fixação do valor da RAV pela Administração Pública, que depende da avaliação individual e plural dos servidores no período.

Assim, o título executivo não é líquido, pois carece de liquidação para definição do quantum debeatur, conforme expressa determinação judicial.

III – Parâmetros para Realização dos Cálculos pela Divisão de Cálculos (DCAL) 3.1.

Período de Apuração: Janeiro de 1996 a junho de 1999, conforme delimitado na sentença. 3.2.

Base de Cálculo: Diferença entre o valor da RAV efetivamente pago e o valor devido, considerando o teto estabelecido pela MP nº 831/95, respeitando a avaliação individual e plural, conforme previsto na sentença. 3.2.

Correção Monetária e Juros de Mora: a) Para o período anterior a 09/12/2021, aplicar os índices de correção monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente até então. b) A partir de 09/12/2021, aplicar a taxa Selic acumulada mensalmente como índice único para correção monetária e juros de mora, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e despacho do evento 133. 3.4.

Descontos e Deduções: Considerar eventuais valores já pagos administrativamente, bem como descontos legais, como contribuição previdenciária (PSS), conforme legislação vigente e entendimento jurisprudencial. 3.5.

Liquidação por Artigos: Realizar a liquidação discriminando os valores devidos mês a mês, com a devida atualização e incidência de juros, para possibilitar a correta individualização do crédito.

IV – Da Alegação de Excesso de Execução pela União (Evento 114) A União alega excesso de execução pelos seguintes motivos: - Inclusão da parcela relativa a janeiro de 1996, que estaria prescrita, considerando o ajuizamento da ação originária em 01/02/1996. - Não dedução do valor da RAV já recebido em julho de 1999, o que implicaria pagamento em duplicidade. - Apuração de juros sobre parcelas que deveriam ser excluídas, como a contribuição previdenciária (PSS).

Pois bem.

A prescrição da parcela de janeiro de 1996 não se configura, pois o protesto judicial ajuizado pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ e certificado nos autos (evento 125).

A não dedução dos valores já pagos configura potencial enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, devendo os cálculos refletir a exclusão dos valores já percebidos.

A contribuição previdenciária, por sua natureza tributária, não deve ser objeto de incidência de juros de mora, devendo ser excluída da base de cálculo dos juros.

Diante da divergência, impõe-se a remessa dos autos à DCAL para elaboração de cálculos oficiais, considerando as exclusões e correções mencionadas, com posterior intimação das partes para manifestação.

Os cálculos devem observar os parâmetros fixados na sentença e no despacho do evento 133, aplicando os índices de correção e juros adequados.

A alegação de excesso de execução da União deve ser analisada pela DCAL, com exclusão das parcelas prescritas, valores já pagos e contribuição previdenciária da base de juros.

Assim sendo, retornem os autos à Divisão de Cálculos - DCAL para proceder à elaboração dos cálculos observando os parâmetros acima delineados.

Após elaboração dos cálculos, as partes devem ser intimadas para manifestação.

Por fim, os autos deverão retornar conclusos.

Intimem-se as partes para ciência.
05/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:37

Determinada a intimação
31/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 20:24

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
25/02/2025 15:15

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
21/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
31/01/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/01/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 23:12

Determinada a intimação
17/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
04/12/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/11/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:46

Despacho
24/10/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 14:01

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
30/09/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:46

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
26/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
26/06/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/06/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:27

Determinada a intimação
02/04/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/02/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/02/2024 06:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/12/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:09

Determinada a intimação
12/12/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/10/2023 17:30

Juntada de Petição
26/10/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 17:59

Decisão interlocutória
28/09/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/08/2023 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/08/2023 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/07/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
27/07/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/07/2023 18:56

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/07/2023 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/07/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/07/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 18:01

Determinada a intimação
06/07/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/07/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
26/06/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2023 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
23/06/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2023 13:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
15/06/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
15/06/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
13/06/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/06/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/06/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/06/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:35

Juntada de Petição
01/06/2023 12:29

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/06/2023 11:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 59
29/05/2023 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
26/05/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
26/05/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
12/05/2023 15:22

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/05/2023 15:22

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/05/2023 13:16

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:42

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 13:25

Despacho
03/04/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/03/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/02/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/02/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 20:42

Determinada a intimação
20/01/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2022 20:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
07/12/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
06/12/2022 11:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
01/12/2022 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
23/11/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
23/11/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
08/11/2022 17:49

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/11/2022 17:49

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/11/2022 18:16

Despacho
25/10/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/10/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/09/2022 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/09/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2022 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 17:22

Determinada a intimação
04/08/2022 17:59

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 00:26

Juntada de Petição
07/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/06/2022 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2022 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:57

Juntada de Petição
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/01/2022 18:32

Juntada de Petição
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2022 16:41

Determinada a intimação
14/12/2021 12:12

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00