27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 12:59

Juntada de Petição
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000941-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO AZEVEDO RODRIGUESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica ?FOLGA INDENIZADA?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 20:37

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 00:16

Conclusos para julgamento
11/07/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000941-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO AZEVEDO RODRIGUESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)DESPACHO/DECISÃOAssim, intime-se a parte autora para que junte aos autos o acordo coletivo aplicável à categoria profissional, relativo ao período abrangido na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de esclarecimento acerca da fundamentação legal para o pagamento das verbas indicadas no pedido.

Cumprido, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01.
28/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:52

Determinada a intimação
28/05/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:37

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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