TRF2 - 5003296-96.2025.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 21:49
Baixa Definitiva
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19/08/2025 17:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO12
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19/08/2025 16:59
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003296-96.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANTONIO GOMES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.
PREVIDENCIÁRIO.
LOAS.
SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder LOAS.
Alega-se basicamente que há impedimento de longo prazo. É o relatório.
Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.
ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.
SÚMULA 168/STJ. 1.
Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.
Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.
Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.
Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.
Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.
Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.
No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.
No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.
Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.
Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem impedimento de longo prazo.
Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar os fundamentos da sentença.
Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.
Condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).
Suspensa a exigibilidade, eis que deferida gratuidade de justiça.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
15/08/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 19:31
Conhecido o recurso e não provido
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15/08/2025 19:28
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 11:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/07/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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27/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 14:12
Julgado improcedente o pedido
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24/06/2025 19:19
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003296-96.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: ANTONIO GOMES PINTOADVOGADO(A): MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 12/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/05/2025 12:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2025 14:11
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2025 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:09
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
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15/05/2025 13:09
Juntada de Certidão
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15/05/2025 12:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/05/2025 12:11
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 18:49
Intimado em Secretaria
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05/05/2025 18:49
Juntada de Certidão
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30/04/2025 09:58
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO GOMES PINTO <br/> Data: 25/03/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. ARTHUR BAETA - Niterói - Rua Quinze de Novembro, nº 94, sala 606, Centro, Niterói <br/> Perito: ARTHUR DANTON V
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28/02/2025 11:49
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:08
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
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21/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/02/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 06:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 18:43
Determinada a intimação
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21/01/2025 11:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2025 08:43
Juntada de Certidão
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19/01/2025 17:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/01/2025 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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