18/09/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007826-32.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: BEATRIZ PEREIRA DE MOURAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA (OAB RJ111644) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 23).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1928717540 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 23/10/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONDENAR o INSS a CONCEDER a aposentadoria por idade registrada sob o NB 192.871.754-0, com DIB em 23/10/2019.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:34

Despacho
16/09/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007826-32.2024.4.02.5117/RJAUTOR: BEATRIZ PEREIRA DE MOURAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA (OAB RJ111644)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a CONCEDER a aposentadoria por idade registrada sob o NB 192.871.754-0, com DIB em 23/10/2019 (DER, conforme Evento 1, Ofício 4).

Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, in verbis, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

CONDENO o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
21/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
21/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007826-32.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: BEATRIZ PEREIRA DE MOURAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA (OAB RJ111644) DESPACHO/DECISÃO Providencie a secretaria a juntada nos autos do CNIS da parte autora retirado diretamente do sistema SAT/INSS, através de convênio da Justiça Federal.

Após, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
15/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:03

Despacho
18/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007826-32.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: BEATRIZ PEREIRA DE MOURAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA (OAB RJ111644) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados em contestação.

Prazo: 10 dias.
15/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:22

Determinada a intimação
13/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 22:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:23

Determinada a intimação
25/11/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032230-64.2025.4.02.5101

Cristiano Leite Frutuozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 5059130-21.2024.4.02.5101

Atl Transportes e Locacao Eireli

Fundacao Oswaldo Cruz

Advogado: Wallace Augusto Mendes Sampaio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5059130-21.2024.4.02.5101

Atl Transportes e Locacao Eireli

Pregoeiro Oficial - Fiocruz - Fundacao O...

Advogado: Wallace Augusto Mendes Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020354-49.2024.4.02.5101

Luis Fernando da Costa Montes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5000688-05.2025.4.02.0000

Elias Joaquim de Souza

Instituto Aocp

Advogado: Elias Joaquim de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/01/2025 10:43

Exibir Processo