19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5110228-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ADRIANA SANTOS CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu que de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/07/2025 13:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5110228-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ADRIANA SANTOS CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 09/07/2025.
09/07/2025 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
11/06/2025 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5110228-45.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ADRIANA SANTOS CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025 11:21

Determinada a intimação
15/05/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 27/03/2025 15:00:16)
27/03/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 27/03/2025 14:48:05)
13/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 16:52

Despacho
03/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
14/01/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/12/2024 22:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 22:17

Determinada a citação
19/12/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:21

Juntado(a)
19/12/2024 17:06

Juntada de Petição
19/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003833-92.2025.4.02.5101

Alfredo Cardoso Ferreira Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alfredo Cardoso Ferreira Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5095188-23.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Cafe e Bar Vedette LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 5000849-11.2025.4.02.5110

Thalya Jesus do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016763-16.2023.4.02.5101

Edyla Falco do Carmo

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Nicole Camilo Manso Vasquez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2023 00:17

Exibir Processo

Processo nº 5000105-05.2023.4.02.5104

Arnaldo Jose Novais Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 16:45

Exibir Processo