14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000849-11.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: THALYA JESUS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA BARROS (OAB RJ217410)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 08:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-85
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000849-11.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: THALYA JESUS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA BARROS (OAB RJ217410) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
20/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:14

Decisão interlocutória
19/08/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000849-11.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: THALYA JESUS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA BARROS (OAB RJ217410) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/08/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:45

Determinada a intimação
23/06/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 14:35

Juntada de Petição
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000849-11.2025.4.02.5110/RJAUTOR: THALYA JESUS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA BARROS (OAB RJ217410)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
26/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:29

Homologada a Transação
22/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:06

Determinada a intimação
20/02/2025 20:16

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:51

Determinada a intimação
03/02/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:30

Alterado o assunto processual
03/02/2025 13:30

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 18:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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