11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/09/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100471-27.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTO TORRESADVOGADO(A): INGRID DOS SANTOS SILVA MARCAL (OAB RJ237904)ADVOGADO(A): THAIS SIMOES PINTO (OAB RJ237901)SENTENÇA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ( ) em favor do autor, desde a cessação indevida (29/08/2024). O referido benefício deverá ser convertido em benefício por incapacidade permanente a partir de 10/3/2025.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 08:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100471-27.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: ALBERTO TORRESADVOGADO(A): INGRID DOS SANTOS SILVA MARCAL (OAB RJ237904)ADVOGADO(A): THAIS SIMOES PINTO (OAB RJ237901)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 24/05/2025 - LAUDO PERICIAL
27/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
26/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 15:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
24/05/2025 00:04

Juntada de Petição
14/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 09:46

Intimado em Secretaria
06/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 19:03

Intimado em Secretaria
14/04/2025 19:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
11/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO TORRES <br/> Data: 10/03/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO CAMPANA
05/02/2025 11:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:25

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 06:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 20:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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