11/09/2025 17:22

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000141-34.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ROSANGELA CRUZ CONTREIRAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000141-34.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: ROSANGELA CRUZ CONTREIRAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de imPROCEDÊNCIA.

ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da autora conhecido e PARCIALMENTE provido UNICAMENTE PARA SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. sentença PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para deferir o benefício da gratuidade judiciária.

Fica mantida a sentença de improcedência.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da justiça gratuita ora deferida.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2025 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 19:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 04:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 19:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 17:32

Determinada a citação
10/01/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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