31/07/2025 07:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145198-19.2025.4.02.9666/TRF (DEVANILDA PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA)
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007273-50.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DEVANILDA PEREIRA NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031)ADVOGADO(A): LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados.
30/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:49

Baixa Definitiva
29/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-05 processada no TRF2 com o no. 51451981920254029666/TRF (DEVANILDA PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA)
25/06/2025 20:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-05
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
02/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 141
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007273-50.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DEVANILDA PEREIRA NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031)ADVOGADO(A): LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) DESPACHO/DECISÃO (evento 133, PET1): Tendo em vista que o INSS manifestou concordância com os cálculos trazidos pela parte autora (evento 123, PLAN1), HOMOLOGO o respectivo montante no importe de R$ 26.510,60 (vinte e seis mil quinhentos e dez reais e sessenta centavos) como definitivo para o cumprimento do julgado. À Secretaria para retificação do formulário de requisição dos valores devidos.

Após, dê-se vista de decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria a decurso do prazo, providenciando a conferência da formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Tudo feito, baixem-se os autos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 23/05/2025 13:39:27)
23/05/2025 13:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-05
15/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:40

Determinada a intimação
14/05/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:47

Determinada a intimação
09/04/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/02/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
10/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/02/2025 16:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-05
18/12/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
15/11/2024 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:13

Juntada de Petição
08/11/2024 18:05

Determinada a intimação
07/11/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/11/2024 10:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA05
06/11/2024 10:27

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
08/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/10/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/10/2024 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 01:54

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/08/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/07/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2024 08:33

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:23

Conhecido o recurso e provido
06/05/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 09:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/10/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/10/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/10/2023 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2023 10:02

Recebido o recurso de Apelação
16/10/2023 23:14

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/10/2023 19:11

Juntada de Petição
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
20/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
20/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
20/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
20/09/2023 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 22:23

Conclusos para julgamento
24/04/2023 19:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/03/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:59

Determinada a intimação
14/03/2023 23:06

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/02/2023 10:44

Juntada de Petição
07/12/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/11/2022 20:26

Concedida a tutela provisória
21/11/2022 20:25

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 15:31

Juntado(a)
09/11/2022 15:13

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 09/11/2022 15:15. Refer. Evento 31
05/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 38
04/11/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 37 e 38
24/10/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2022 18:48

Determinada a intimação
24/10/2022 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/10/2022 14:30

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 09/11/2022 15:15
24/10/2022 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2022 12:00

Juntada de Petição
16/10/2022 15:37

Juntada de Petição
20/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
12/09/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
29/08/2022 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/08/2022 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/08/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 18:19

Determinada a intimação
23/08/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2022 17:32

Juntada de Petição
16/08/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2022 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2022 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 14:20

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:50

Determinada a intimação
11/07/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 07:38

Juntada de Certidão
10/07/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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