TRF2 - 5028206-41.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 17:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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11/07/2025 17:35
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
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10/07/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
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19/05/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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19/05/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
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16/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5028206-41.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: RIO VERDE MERCANTIL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)INTERESSADO: CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
TEMA 1125 DO STJ.
APLICAÇÃO..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que exercendo o juízo de retratação, fez adequação ao entendimento firmado no Tema 1.125 do STJ, reconhecendo-se o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso ao não determinar o marco temporal a partir do qual pode ser efetuada a exclusão do valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4.
A decisão embargada foi clara em considerar que deve ser aplicada a tese definida no Tema1125 pelo STJ, que determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS a partir de 15/03/2017, data em que foi firmada a tese do Tema 69, ressalvados os casos ajuizados até essa data.
Destacou o voto que a demanda foi ajuizada posteriormente a tal data, motivo pelo qual o contribuinte somente poderá realizar a compensação de valores indevidamente vertidos a esse título em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, marco temporal indicado. 5.
Não há que se falar, assim, em qualquer omissão capaz de alterar as conclusões proferidas no voto.
Destarte, o acórdão apresenta fundamentação suficiente e adequada, sendo notório o intuito de se rediscutir matéria já devidamente examinada, o que se torna viável apenas por meio de recurso adequado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração negados.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. -
15/05/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 13:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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15/05/2025 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 17:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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13/05/2025 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/04/2025 12:08
Juntada de Certidão
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15/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>
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15/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5028206-41.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RIO VERDE MERCANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/04/2025 16:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
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14/04/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/04/2025 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 25
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11/04/2025 14:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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24/02/2025 14:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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18/02/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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05/02/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2025 12:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/02/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96
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20/12/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/12/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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16/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 17:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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16/12/2024 17:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 16:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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16/12/2024 15:48
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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27/11/2024 12:47
Juntada de Certidão
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5028206-41.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RIO VERDE MERCANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
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25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 3
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21/11/2024 17:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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29/08/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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29/08/2024 14:57
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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29/08/2024 14:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/08/2024 14:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/08/2024 14:39
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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28/08/2024 17:52
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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27/08/2024 18:34
Juntada de Petição
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24/05/2023 14:57
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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03/04/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
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24/03/2023 09:10
Juntada de Petição
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22/03/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/03/2023 16:51
Recurso Especial sobrestado
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22/08/2022 16:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/08/2022 16:30
Juntada de Certidão
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22/08/2022 13:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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19/08/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54
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19/08/2022 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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11/08/2022 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
11/08/2022 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2022 16:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/08/2022 16:05
Juntada de Petição
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05/08/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
-
18/07/2022 19:24
Juntada de Petição
-
15/07/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2022 16:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/07/2022 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/07/2022 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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12/07/2022 14:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/07/2022 11:47
Lavrada Certidão
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23/06/2022 12:12
Lavrada Certidão
-
23/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>
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23/06/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 DE JULHO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5028206-41.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RIO VERDE MERCANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/06/2022 11:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2022
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14/06/2022 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/06/2022 11:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
13/06/2022 12:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
05/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
25/03/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
21/03/2022 14:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
21/03/2022 14:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
21/03/2022 14:22
Juntada de Petição
-
20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/03/2022 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/03/2022 11:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/03/2022 10:47
Juntada de Petição
-
26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
-
17/02/2022 17:55
Juntada de Petição
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16/02/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2022 11:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/02/2022 11:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/02/2022 18:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
15/02/2022 18:44
Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/02/2022 18:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
15/02/2022 17:22
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/02/2022 12:43
Lavrada Certidão
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28/01/2022 12:34
Lavrada Certidão
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28/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>
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16/12/2021 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/12/2021 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 40
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15/12/2021 10:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/11/2021 15:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
11/11/2021 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/11/2021 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2021 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/11/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 10:43
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
28/10/2021 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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