TRF2 - 5031482-32.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5031482-32.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: PIERRE RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) administrativo.
SERVIDOR.
AUXÍLIO CRECHE e PRÉ ESCOLAR. imposto de renda. não incidência. natureza indenizatória. repetição cabimento. limitação ao ensino fundamental.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.
Intimem-se.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/09/2025 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/09/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
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25/08/2025 18:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/07/2025 18:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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26/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2025 13:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031482-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PIERRE RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.
RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de Adicional de intervalo HRA e Auxílio Pré-escolar e Creche. b.
RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Adicional de intervalo HRA e Auxílio Pré-escolar e Creche, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 08/04/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 17:46
Juntada de Petição
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22/05/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 18:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/05/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 22:28
Juntada de Petição
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15/05/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 13:28
Julgado procedente em parte o pedido
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14/05/2025 23:37
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 15:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2025 14:17
Juntada de Petição
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24/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 15:01
Determinada a citação
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11/04/2025 10:45
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 14:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/04/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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