TRF2 - 5001677-17.2024.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:33
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/08/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001677-17.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: GABRIEL BALBINO DE CARVALHO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
ADICIONAL NATALINO.
BASE DE CÁLCULO.
ASPIRANTE A OFICIAL.
REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA NO MÊS DO DESLIGAMENTO.
VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O entendimento a Turma Recursal foi expresso no seguinte sentido: O militar desligado do serviço tem direito ao Adicional Natalino proporcional e calculado sobre a remuneração do mês de desligamento, que, por absoluta coincidência, no presente caso é o mês de dezembro. 3. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida é contrária à Turma Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, analisando caso semelhante ao presente, seguiu orientação em sentido contrário, afastando, no particular, para os casos envolvendo pedidos de diferenças do adicional natalino de ex-alunos do CPOR/NPOR, o cálculo do adicional natalino à luz da remuneração do posto/graduação de Aspirante a Oficial (Processo nº 5013777-94.2024.4.04.7107/RS - Evento 48, PUIL TNU3): Destarte, é possível afirmar que o autor só pode ser declarado Aspirante a Oficial em momento posterior ao seu desligamento, sendo, portanto, incabível a utilização do soldo aplicável à patente como base de cálculo do adicionla natalino, conforme requer a parte autora.
Se o aluno está desligado, cumpre requisito para ser declarado Aspirante a Oficial do EB.
Ora bem, é enquadrado em tal situação como na 2a Classe da Reserva, i.e., reserva não remunerada. Daí se conclui que a condição de Aspirante a Oficial não pode servir de base para auferir qualquer vantagem remuneratória, por expressa contradição.
Os valores recebidos em dezembro devem ter como base a última condição da ativa do autor, i.e., Aluno. Somente o aluno desligado é declarado Aspirante a Oficial da Reserva não remunerada, e a partir daí nada percebe dos cofres da União, não podendo a patente/posto da reserva não remunerada embasar vantagem remuneratória qualquer. 4.
Dessa forma, verifico que ficou comprovada a divergência entre as teses apresentadas: definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo. 5.
Sendo assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional, com base no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. Intimem-se.
Após, remetam-se os autos à E.
Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo. -
29/07/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 16:31
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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28/07/2025 15:49
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/07/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001677-17.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: GABRIEL BALBINO DE CARVALHO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 10/07/2025. -
11/07/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2025 09:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/07/2025 23:19
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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04/07/2025 04:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001677-17.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: GABRIEL BALBINO DE CARVALHO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADICIONAL NATALINO.
MILITAR TEMPORÁRIO.
BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.
ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.
NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA.
OMISSÃO CONFIGURADA.
EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS PROVIDOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes os pertinentes efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra.
Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/06/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/06/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:02
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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20/05/2025 16:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/05/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/05/2025 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 14:50
Determinada a intimação
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08/05/2025 11:41
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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31/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 18:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
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21/03/2025 21:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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21/03/2025 16:36
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/03/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/03/2025 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
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13/03/2025 18:36
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/02/2025 16:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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21/02/2025 12:26
Juntada de Petição
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21/02/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/02/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/02/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:05
Julgado procedente o pedido
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30/09/2024 16:44
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 15:19
Juntada de Petição
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02/09/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 17:33
Determinada a intimação
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22/08/2024 19:23
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:49
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/06/2024 15:43
Conclusos para julgamento
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29/04/2024 17:16
Juntada de Petição
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14/04/2024 03:48
Juntada de Petição
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11/04/2024 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/04/2024 18:49
Juntada de Petição
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/03/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 17:46
Determinada a citação
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05/03/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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04/03/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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