TRF2 - 5069672-35.2023.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
11/09/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
10/09/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069672-35.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE EVERALDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.
Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.
Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.
A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.
Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.
Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.
Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).
Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.
Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.
Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos. -
08/09/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:03
Determinada a intimação
-
08/09/2025 10:44
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2025 10:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
06/09/2025 18:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO40
-
06/09/2025 18:05
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
-
06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
01/09/2025 15:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
01/09/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
08/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
07/08/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
07/08/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
06/08/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
06/08/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
05/08/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2025 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2025 16:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
29/07/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
29/07/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
24/07/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
24/07/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
24/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
24/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/07/2025 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 69
-
21/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
21/07/2025 16:54
Despacho
-
21/07/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2025 17:01
Juntada de Petição
-
15/06/2025 21:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
-
15/06/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069672-35.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: JOSE EVERALDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 06/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
09/06/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
09/06/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/05/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
06/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/05/2025 13:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/05/2025 12:11
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
29/04/2025 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/04/2025 21:32
Juntada de Petição
-
15/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
10/04/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
10/04/2025 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
01/04/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/04/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
31/03/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
31/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/03/2025 14:48
Julgado procedente o pedido
-
28/11/2024 13:24
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
09/07/2024 12:23
Despacho
-
20/06/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
20/06/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
18/06/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
27/05/2024 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/05/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/05/2024 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
12/05/2024 23:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
12/05/2024 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
12/05/2024 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
12/05/2024 17:33
Juntada de Petição
-
10/05/2024 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
10/05/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/05/2024 17:00
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2023 10:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
20/11/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/10/2023 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/10/2023 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/10/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2023 15:36
Determinada a intimação
-
25/10/2023 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2023 00:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
18/07/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/07/2023 16:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/07/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 16:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 16:01
Não Concedida a tutela provisória
-
13/07/2023 11:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE EVERALDO GOMES DA SILVA <br/> Data: 19/10/2023 às 16:30. <br/> Local: Consultório Dra Fátima Cristina - Rua Conde de Bonfim, nº 422 – sala 413, Tijuca <br/> Perito: FATIMA CRISTINA RIBEIRO
-
07/07/2023 13:37
Conclusos para decisão/despacho
-
22/06/2023 09:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
22/06/2023 01:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
22/06/2023 01:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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