TRF2 - 5049711-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO TAVARES DA COSTA

CPF *76.***.*85-31

Advogados

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB: 160498/RJ

CPF *09.***.*77-27

DIEGO VIANNA LANGONE

OAB: 116869/MG

CPF *73.***.*51-58

FELIPE DE PAULA IVO

OAB: 229047/RJ

CPF *84.***.*47-27

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 15:52

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049711-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO TAVARES DA COSTAADVOGADO(A): DIEGO VIANNA LANGONE (OAB RJ164605)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: "Adicional HRA; AHRA/Dobra de Turno; Dif Adicional HRA e Adicional HRA Eventual"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

    Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.  Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 29/08/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 20:20

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2025 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 17:48

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 21/08/2025 14:02

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 11:44

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2025 18:00

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 23:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049711-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO TAVARES DA COSTAADVOGADO(A): DIEGO VIANNA LANGONE (OAB RJ164605)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498)DESPACHO/DECISÃOINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - juntar comprovante de residência legível, uma vez que o documento do Anexo 3 do evento 1 está protegido por senha; - apresentar termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro;  - juntar declarações do IRPF relativas ao período abrangido na petição inicial;  - apresentar declaração da fonte pagadora das verbas indicadas no pedido para fins de esclarecimento acerca da natureza das verbas, bem como a fundamentação legal para o seu pagamento, de todo o período postulado; Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.

    Cumpridas as exigências, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01.

    Em atenção ao previsto no artigo 337, incisos VI e VII, do CPC, deverá o ente público, na mesma oportunidade, informar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, bem como para verificar a prevenção, na forma do artigo 337, inciso VIII, do CPC.

    Havendo proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença.

  • 06/06/2025 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 08:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/06/2025 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 16:38

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 16:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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