11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
01/09/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:39

Despacho
27/08/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
26/08/2025 14:12

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
03/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 227, 229, 230, 231, 232 e 233
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017912-27.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)EXEQUENTE: LUCILEIA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)EXEQUENTE: CATIA MARIA FRANCISCOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)EXEQUENTE: ANTONIA DOS SANTOS FRANCISCO SOUZAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)EXEQUENTE: MARIA EDINA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)EXEQUENTE: FABIO JUNIO DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731)EXEQUENTE: IRENE DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema e-Proc. Cabe destacar que, por se tratar de demanda previdenciária, o valor não recebido em vida pelo(a) segurado(a) será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.

Sobre o tema assim tem se posicionado a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.

ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.

Precedentes. 2.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1596774 RS 2016/0109076-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO.

HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO.

PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS.

ART. 112 DA LEI N. 8.213/91.

APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.650.339/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/11/2018.) Assim, deve se considerar que nesta seara, perante o Juízo de execução da ação em tramite nesta Justiça Federal, regular se apresenta a habilitação e efetivação da regularização de representação em nome dos sete filhos indicados como herdeiros deixados pela pensionista falecida, em favor de quem se apresenta juridicamente devido o pagamento dos valores outrora titularizados por sua sucedida, a fim de dar cabo a este processo, inclusive com a quitação da obrigação cabível ao INSS, ficando a eventual alegação de preterição de direito de quaisquer herdeiros que venham a aparecer em vindicação de direito destinada às vias próprias para tanto, perante o Juízo de Sucessão competente.

Desta forma, uma vez presentes os pressupostos legais a que aludem os artigos 687 e seguintes do CPC e, diante da anuência do INSS (evento 224, PET1), DEFIRO o pedido de habilitação apresentado no evento 220, PET1 em favor dos sucessores JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA, LUCILEIA DIAS DE SOUZA, CATIA MARIA FRANCISCO, ANTONIA DOS SANTOS FRANCISCO SOUZA, MARIA EDINA DIAS DOS SANTOS, FABIO JUNIO DOS SANTOS ALVES e IRENE DIAS DE SOUZA.

Proceda a secretaria as devidas alterações na capa do processo.

Após, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos os valores devidos para cumprimento da Obrigação de Pagar, conforme indicado abaixo: I) EXEQUENTES PRINCIPAIS: 1.1) Valor líquido (abatido o contratual) do Principal, por exequente; 1.2) Valor líquido (abatido o contratual) dos Juros, por exequente; 1.3) Valor Base Líquido (somatório do Valor Principal Líquido + Juros Líquidos), por exequente. II) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 2.1) Valor do Principal dos honorários contratuais, por advogado-exequente; 2.2) Valor dos juros dos honorários contratuais, por advogado-exequente; 2.3) Valor Base (somatório do Valor Principal + Juros), por advogado-exequente.

Apresentados os valores individualizados, abra-se vista ao INSS para ciência no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição dos requisitórios, nos termos da Resolução n.º 822/CJF.
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Determinada a intimação
03/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
02/06/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
26/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217, 216, 215 e 218
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217 e 218
02/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:40

Despacho
21/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208, 207, 209 e 210
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209 e 210
13/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Despacho
12/02/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201 e 202
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201 e 202
08/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:51

Despacho
17/12/2024 06:15

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 191, 193 e 194
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193 e 194
04/11/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:53

Despacho
30/10/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 182 e 181
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183 e 184
26/09/2024 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:54

Despacho
24/09/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
22/08/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 23:43

Despacho
20/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição
08/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 165, 167, 168 e 166
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168
25/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:17

Determinada a intimação
19/07/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143085520234020000/TRF2
01/07/2024 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143085520234020000/TRF2
30/04/2024 15:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143085520234020000/TRF2
10/10/2023 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
02/10/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 148, 149, 150 e 151
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151 e 152
18/09/2023 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143085520234020000/TRF2
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141
13/09/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023 18:30

Determinada a intimação
13/09/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
12/09/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/09/2023 15:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143085520234020000/TRF2
06/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:54

Determinada a intimação
29/08/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
24/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:50

Despacho
21/07/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125
26/06/2023 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 23:54

Despacho
21/06/2023 21:44

Juntada de Petição
21/06/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116 e 114
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116
17/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109, 107 e 106
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
31/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
20/12/2022 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
07/11/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:14

Despacho
04/11/2022 11:50

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 74, 70, 68, 73, 67, 72 e 75
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74 e 75
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
22/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 23:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 55, 56 e 54
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
23/06/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/05/2022 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 42 e 41
21/04/2022 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
24/03/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
28/01/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 20:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24, 26 e 27
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
28/10/2021 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 18:58

Despacho
19/10/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18, 19 e 17
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
14/09/2021 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 9 e 12
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
04/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 20:18

Determinada a intimação
01/06/2021 19:38

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 16:20

Juntada de Petição
31/05/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00