19/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008385-43.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: DAYANE VITORIA PIRES DE SOUZAADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Despacho
16/09/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:35

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008385-43.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DAYANE VITORIA PIRES DE SOUZAADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107)SENTENÇAInicialmente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado no Evento 32 e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 487, III, ?b?, do CPC.

Sem custas, ante o que dispõe o art. 90, §3º, do CPC.

Sem honorários, ante o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, devendo o INSS dar efetivo e integral cumprimento aos termos do acordo, nos prazos lá dispostos.

Após, DETERMINO que a Secretaria adote as diligências necessárias para a expedição dos Requisitórios devidos nestes autos, com base nos valores a serem apresentados pela autarquia previdenciária.

Por fim, cadastrados os Requisitórios, intimem-se as partes para manifestação e, não havendo óbices, transmita-os para o Egrégio TRF da 2ª Região.
04/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:51

Homologada a Transação
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição
30/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008385-43.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: DAYANE VITORIA PIRES DE SOUZAADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008385-43.2024.4.02.5002/ES AUTOR: DAYANE VITORIA PIRES DE SOUZAADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
28/05/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 09:00

Determinada a intimação
06/05/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2024 21:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAYANE VITORIA PIRES DE SOUZA <br/> Data: 28/11/2024 às 17:35. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemir
01/10/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 21:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 11:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 14:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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