07/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009937-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR FELIPPEADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO A parte autora atribuiu à causa cifra inferior ao valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da presente demanda (Evento 27, CALC2), limite estabelecido para que a ação tramite sob o rito do Juizado Especial (art. 3º, Lei 10.259/01). À vista disso, precedeu-se à conversão da presente demanda para o rito do Juizado Especial Federal.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, a teor do Enunciado nº 206 do FONAJE: "Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada." Ademais, prepondera o entendimento, na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora, nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça.

Demanda isenta de custas no primeiro grau.

I - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II - Cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

III - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
07/08/2025 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 10:08

Determinada a citação
06/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:21

Determinada a intimação
23/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009937-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR FELIPPEADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 10 dias, para que cumpra a determinação judicial de emenda da inicial, conforme despacho retro.

Cumprido ou não, prossiga-se na forma do mesmo despacho.
27/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:26

Determinada a intimação
27/05/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:12

Determinada a intimação
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:17

Determinada a intimação
19/02/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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